TJDF APR - 883517-20100111530997APR
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. CRIME EVENTUALMENTE PERMANENTE. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL IDEOLOGICAMENTE FALSA NA JUNTA COMERCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INOCORRÊNCIA DE ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. As nulidades no processo penal, sejam absolutas ou relativas, apenas são reconhecidas quando demonstrado, de forma concreta, o prejuízo para a parte, conforme jurisprudência pacífica. 2. A não apresentação de alegações finais não justifica a anulação do feito, porque o réu foi absolvido pelo Juízo a quo e não causou qualquer prejuízo à Defesa, a qual sequer recorreu da sentença absolutória. 3. Verificada a prescrição em relação a dois dos três delitos de uso de documento falso imputados ao réu, o recurso da acusação não merece ser conhecido em relação aos crimes prescritos, em razão da ausência de interesse recursal. 4. Aprova dos autos não deixa dúvidas de que o réu registrou na Junta Comercial do Distrito Federal alteração ideologicamente falsa do contrato social da empresa noticiada na denúncia, razão pela qual praticou o crime de uso de documento falso. 5. Impossível reconhecer a absorção do crime de uso de documento falso pelos crimes tributários se o acervo probatório indica que aquele delito não foi praticado como meio para a sonegação fiscal imputada ao réu, tratando-se de conduta independente e autônoma. 6. O crime de uso de documento falso, embora seja reconhecido pela doutrina como delito instantâneo, teve, no caso concreto, sua consumação verificada durante vários anos, no período em que a empresa pertencente ao réu ficou registrada em nome de laranjas, razão pela qual deve ser considerado como crime permanente (crime eventualmente permanente). 7. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, na parte conhecida, provido o recurso do Ministério Público para condenar o réu nas sanções do artigo 304 combinado com o artigo 299, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor de 05 salários mínimos vigente na data do fato.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. CRIME EVENTUALMENTE PERMANENTE. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL IDEOLOGICAMENTE FALSA NA JUNTA COMERCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INOCORRÊNCIA DE ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. As nulidades no processo penal, sejam absolutas ou relativas, apenas são reconhecidas quando demonstrado, de forma concreta, o prejuízo para a parte, conforme jurisprudência pacífica. 2. A não apresentação de alegações finais não justifica a anulação do feito, porque o réu foi absolvido pelo Juízo a quo e não causou qualquer prejuízo à Defesa, a qual sequer recorreu da sentença absolutória. 3. Verificada a prescrição em relação a dois dos três delitos de uso de documento falso imputados ao réu, o recurso da acusação não merece ser conhecido em relação aos crimes prescritos, em razão da ausência de interesse recursal. 4. Aprova dos autos não deixa dúvidas de que o réu registrou na Junta Comercial do Distrito Federal alteração ideologicamente falsa do contrato social da empresa noticiada na denúncia, razão pela qual praticou o crime de uso de documento falso. 5. Impossível reconhecer a absorção do crime de uso de documento falso pelos crimes tributários se o acervo probatório indica que aquele delito não foi praticado como meio para a sonegação fiscal imputada ao réu, tratando-se de conduta independente e autônoma. 6. O crime de uso de documento falso, embora seja reconhecido pela doutrina como delito instantâneo, teve, no caso concreto, sua consumação verificada durante vários anos, no período em que a empresa pertencente ao réu ficou registrada em nome de laranjas, razão pela qual deve ser considerado como crime permanente (crime eventualmente permanente). 7. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, na parte conhecida, provido o recurso do Ministério Público para condenar o réu nas sanções do artigo 304 combinado com o artigo 299, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor de 05 salários mínimos vigente na data do fato.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão