TJDF APR - 883569-20140510108643APR
PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. CVOMPENSAÇÃO PLENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando guardava três projetis calibre 32 na casa onde residia com a companheira. 2 A materialidade e autoria no crime de posse ilegal de munição se reputam provadas quando há prisão em flagrante e confissão extrajudicial do agente, com apreensão do objeto material do crime, cuja eficácia vulnerante vem confirmado por laudo pericial. 3 Procede-se à compensação plena entre confissão e reincidência, consoante a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça. 4 Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. CVOMPENSAÇÃO PLENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando guardava três projetis calibre 32 na casa onde residia com a companheira. 2 A materialidade e autoria no crime de posse ilegal de munição se reputam provadas quando há prisão em flagrante e confissão extrajudicial do agente, com apreensão do objeto material do crime, cuja eficácia vulnerante vem confirmado por laudo pericial. 3 Procede-se à compensação plena entre confissão e reincidência, consoante a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça. 4 Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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