TJDF APR - 883571-20140610055169APR
PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA EX-MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por tentar esganar e empurrar a companheira contra a parede, causando lesões corporais. 2 A vítima emudeceu em Juízo, mas o seu depoimento nos autos do inquérito policial foi corroborado pelos testemunhos dos policiais que atenderam à ocorrência e o laudo pericial médico, relatando lesões compatíveis com esses relatos. 3 Exclui-se a indenização por danos morais no Juízo Criminal, haja vista que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal menciona apenas danos materiais e também porque não houve contraditório e ampla defesa. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA EX-MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por tentar esganar e empurrar a companheira contra a parede, causando lesões corporais. 2 A vítima emudeceu em Juízo, mas o seu depoimento nos autos do inquérito policial foi corroborado pelos testemunhos dos policiais que atenderam à ocorrência e o laudo pericial médico, relatando lesões compatíveis com esses relatos. 3 Exclui-se a indenização por danos morais no Juízo Criminal, haja vista que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal menciona apenas danos materiais e também porque não houve contraditório e ampla defesa. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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