TJDF APR - 883572-20140310003483APR
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE PISTOLA APREENDIDA AO TITULAR DO DOMÍNIO, POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ARMA DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1 Policial Militar que postula a restituição de sua pistola, roubada e depois apreendida na posse de terceiro, já condenado por sentença transitada em julgado. 2 Julgada por sentença definitiva a ação penal contra terceiro que receptou arma de fogo roubada de Policial Militar, desaparece o interesse em mantê-la vinculada aos autos do processo. Provada a titularidade do legítimo dono e o regular registro do artefato, bem como a autorização de porte, há que se autorizar a restituição do artefato. 3 Apelação provida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE PISTOLA APREENDIDA AO TITULAR DO DOMÍNIO, POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ARMA DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1 Policial Militar que postula a restituição de sua pistola, roubada e depois apreendida na posse de terceiro, já condenado por sentença transitada em julgado. 2 Julgada por sentença definitiva a ação penal contra terceiro que receptou arma de fogo roubada de Policial Militar, desaparece o interesse em mantê-la vinculada aos autos do processo. Provada a titularidade do legítimo dono e o regular registro do artefato, bem como a autorização de porte, há que se autorizar a restituição do artefato. 3 Apelação provida.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão