main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 883572-20140310003483APR

Ementa
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE PISTOLA APREENDIDA AO TITULAR DO DOMÍNIO, POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ARMA DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1 Policial Militar que postula a restituição de sua pistola, roubada e depois apreendida na posse de terceiro, já condenado por sentença transitada em julgado. 2 Julgada por sentença definitiva a ação penal contra terceiro que receptou arma de fogo roubada de Policial Militar, desaparece o interesse em mantê-la vinculada aos autos do processo. Provada a titularidade do legítimo dono e o regular registro do artefato, bem como a autorização de porte, há que se autorizar a restituição do artefato. 3 Apelação provida.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão