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Jurisprudência


TJDF APR - 883577-20070510036623APR

Ementa
PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELAÇÃO ACUSATÓRIA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido por atipicidade da conduta da imputação de ofensa ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por falta de prova da concentração de álcool por litro de sangue exigida pela nova lei. 2 Sendo a ação criminosa praticada sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro na redação original e não havendo nos autos a prova da concentração de álcool no sangue, não há como condenar o réu, haja vista que, nesse ponto, a lei mais nova retroage em seu benefício. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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