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Jurisprudência


TJDF APR - 883579-20110810059976APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. LESÃO. VÍTIMA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se autoriza o incremento da pena-base, em face das conseqüências do crime, quando não demonstrada a existência de trauma psicológico que transborde o temor natural que qualquer vítima de roubo sente após o ocorrido. Todavia, quando da violência empregada decorrer lesão na vítima, que acarrete o seu afastamento de suas atividades laborais por longo período, justifica-se a avaliação negativa. Demonstrado que a vítima não concorreu para a consecução do delito, mas apenas resistiu ao intento do acusado, quando anunciado o assalto, incabível a tese de que o comportamento da vítima deve beneficiar o réu. Na ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, o julgador não está adstrito a critérios aritméticos fixos, por constituir exercício de discricionariedade vinculada, devendo fundamentar sua decisão com observância dos princípios norteadores de aplicação da pena, conforme a necessidade e suficiência à reprovação do delito. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, cabível a redução da pena na fração de 1/6, pois em consonância com os parâmetros aceitos pela jurisprudência. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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