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Jurisprudência


TJDF APR - 883965-20130610022352APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O julgador não está vinculado à apreciação de todos os argumentos e teses invocados pelas partes, competindo-lhe, apenas, a fundamentação adequada à sua decisão. Na hipótese, observa-se que a magistrada a quo afastou a tese da legítima defesa ao expor as razões pelas quais estavam evidenciados a materialidade, a autoria delitiva e o elemento subjetivo do crime de lesão corporal. 2. O simples erro de transcrição do depoimento testemunhal não tem o condão de desnaturar o ato sentencial, mormente quando a observação da magistrada sobre a referida prova é fiel e está em consonância com o termo de declarações da testemunha. 3. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, notadamente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima, corroboradas pela prova testemunhal e laudo pericial. 4. Atese de excludente de ilicitude, consubstanciada na legítima defesa, não restou caracterizada na espécie, porquanto não há provas da agressão perpetrada pela vítima contra o acusado. Ademais, ainda que a ofendida tivesse investido contra o agressor, restou evidente o excesso por parte do ofensor. 5. Nos crimes de violência doméstica e familiar, apresenta especial relevância a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado que, na maioria das vezes, ocorre na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos são corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 6. Revelando-se desproporcional o aumento operado na segunda etapa da dosimetria por conta da incidência de uma única agravante, redimensiona-se a pena. 7. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inc. IV, do CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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