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Jurisprudência


TJDF APR - 883974-20090110908584APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. TRANSPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incabível o pedido de absolvição por insuficiência de provas se a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelo farto conjunto probatório juntado aos autos. 2. Inviável a desclassificação do crime de furto mediante fraude para o delito de estelionato, pois este visa induzir a vítima a incidir em erro e entregar espontaneamente o objeto ao agente, enquanto o furto mediante fraude objetiva diminuir a vigilância da vítima e possibilitar a subtração da res, o que ocorreu no presente caso. 3. Nos crimes de furto com duas qualificadoras, é possível utilizar uma para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa, a fim de exasperar a pena-base. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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