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Jurisprudência


TJDF APR - 883975-20140310204450APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o quantum das penas impostas ao réu apelante foram dosadas em todas as fases com base nos limites mínimos estabelecidos pela legislação penal, não merecendo reparos. 2. A pena definitiva superior a 8 (oito) anos de reclusão implica a fixação do regime fechado para o seu inicial cumprimento, em estrita observância à alínea a do § 2º do artigo 33 do Código Penal. 3. O direito de apelar em liberdade não pode ser concedido ao acusado que permaneceu preso durante todo o processo enquanto persistirem os motivos autorizadores da segregação. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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