main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 883976-20130110865975APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU E QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CULPABILIDADE. NON BIS IDEN. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri por uma das versões apresentadas, no caso a absolvição de corréu, amparada nos depoimentos colhidos, não permite a anulação do julgamento com base no art. 593, inc. III, alínea 'd', do CPP. 3. Mantém-se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa se as provas colhidas indicam que a vítima foi atingida embriagada no momento do crime. 4. Majoração da pena-base estabelecida de forma suficiente e proporcional, não merecendo reparos. 5. Em observância ao princípio do non bis idem, não se pode valorar negativamente a culpabilidade eis que fundamentada nas mesmas circunstâncias que ensejaram a incidência da qualificadora do emprego de meio cruel. 6. O col. STJ pacíficou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 7. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão