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Jurisprudência


TJDF APR - 883978-20150910030333APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Os testemunhos de policiais, na qualidade de agentes públicos, proferidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são dotados de idoneidade suficiente para a formação do convencimento do julgador. Assim, encontrando-se uniformes e harmônicos com o restante das provas a apontar a autoria e modo de exteriorização do ato infracional, não há de se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Adespeito de tratar-se de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, portanto praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, a internação se mostra adequada no caso, tendo em vista o grave contexto individual, social e familiar que levou o adolescente a usar drogas e abandonar os estudos, contando, ainda, com diversas passagens pela VIJ, tendo sido beneficiado com remissões e descumprido medida de Semiliberdade anteriormente imposta. 4. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida de semiliberdade anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 5. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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