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Jurisprudência


TJDF APR - 884012-20140110444520APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, imputado aos réus apelantes, razão pela qual a condenação deve ser mantida. 2. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados, e concordes entre si e com outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, pois emanados de agentes públicos no exercício de suas funções, mostrando-se válidos para embasar o decreto condenatório. 3. Provado que a arma de fogo foi apreendida na própria residência do réu, necessária a desclassificação do crime previsto no artigo 14 para aquele tipificado no artigo 12, ambos da Lei 11.343/06. 4. Recursos conhecidos. Recurso do réu JEAN JHONE não provido. Recurso do réu JEFERSON parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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