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Jurisprudência


TJDF APR - 884061-20150130014430APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante ao adentrar um lote residencial e subtrair um automóvel e um equipamento de som. 2 A materialidade e a autoria de ato infracional análogo a furto se reputam provadas quando o infrator é flagrado pouco depois de furtar um automóvel, ainda nas cercanias do local do fato. 3 A gravidade do fato, o contexto social e familiar do inimputável e suas infrutíferas passagens anteriores no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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