TJDF APR - 884109-20140910033270APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSILIBILIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA.IRRELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS ANTERIORES. ADEQUAÇÃO. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. Os depoimentos das vítimas e de uma testemunha, constituem prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional, o que obsta a absolvição. A apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para caracterizar a causa de aumento respectiva, quando o seu emprego restar comprovado por outros meios de prova, mormente a palavra firme da vítima. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável se considerar a confissão como atenuante, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Para cada ato infracional praticado deve ser estabelecida a medida socioeducativa mais adequada, a fim de cumprir a sua finalidade ressocializadora, não havendo que se falar em retorno do menor para medida anterior que não surtiu efeito. Correta a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, bem como a reiteração na prática de atos infracionais graves e a ineficácia de medidas anteriores no processo de ressocialização (art. 112, § 1º, do ECA). Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSILIBILIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA.IRRELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS ANTERIORES. ADEQUAÇÃO. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. Os depoimentos das vítimas e de uma testemunha, constituem prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional, o que obsta a absolvição. A apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para caracterizar a causa de aumento respectiva, quando o seu emprego restar comprovado por outros meios de prova, mormente a palavra firme da vítima. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável se considerar a confissão como atenuante, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Para cada ato infracional praticado deve ser estabelecida a medida socioeducativa mais adequada, a fim de cumprir a sua finalidade ressocializadora, não havendo que se falar em retorno do menor para medida anterior que não surtiu efeito. Correta a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, bem como a reiteração na prática de atos infracionais graves e a ineficácia de medidas anteriores no processo de ressocialização (art. 112, § 1º, do ECA). Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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