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Jurisprudência


TJDF APR - 884113-20100710340788APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. VALOR ÍNFIMO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 72, CP. INAPLICABILIDADE. Para aplicação do princípio da insignificância, devem servir de parâmetro, além do valor da res furtiva, também o grau de ofensividade da conduta do réu frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. Inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese em que o comportamento do agente é dotado de reprovabilidade, tratando-se de pessoa contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Para a consumação do crime de furto exige-se apenas a inversão da posse, ainda que por breve período de tempo e que não tenha sido mansa e pacífica, segundo a teoria da amotio. Precedentes. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente (art. 72, CP). Na continuidade delitiva mantém-se o aumento previsto no art. 71 do CP também para a pena pecuniária. Apelação conhecida e provida em parte.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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