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Jurisprudência


TJDF APR - 884114-20140210024076APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. LEI Nº 12.850/2013. CAUSA DE AUMENTO. ESPECIALIZAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VÁRIOS REGISTROS CRIMINAIS. MANTIDA. PERSONALIDADE. MOTIVOS. ELIMINAÇÃO DE GANGUE RIVAL. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MESMO ARGUMENTO. BIS IN IDEM. DECOTE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. Julga-se prejudicada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação em face da análise conjunta das circunstâncias judiciais de crimes diversos (associação criminosa e corrupção de menores), se um deles não mais subsiste autonomamente no cálculo da dosimetria da pena. A nova causa de aumento introduzida pela Lei nº 12.850/2013 no parágrafo único do art. 288 do CP representou especialização do crime de corrupção de menor, praticado no contexto da associação criminosa. O delito autônomo de corrupção de menor (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990) não mais subsiste em concurso formal com a associação criminosa, havendo crime único, com incidência da causa de aumento, na forma do art. 288, parágrafo único do CP, com a redação conferida pela Lei nº 12.850/2013. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A conduta social reflete o papel do agente no seu meio social, diante de seus amigos, familiares e vizinhos. Ocorre que diante de um grande número de registros criminais, é possível se aferir que o réu faz do crime o modo e a conduta de vida, ou seja, apresenta comportamento inadequado em todas as esferas sociais. Mantém-se a avaliação negativa dos motivos do crime na medida em que a associação integrada pelo réu se dirigia à prática de homicídios tentados e consumados de jovens moradores de áreas de periferia, na busca pela eliminação dos membros do grupo antagonista, em contexto de guerra entre gangues. O mesmo argumento não pode ser utilizado para sopesar negativamente duas circunstâncias judiciais diferentes, sob pena de se incorrer em bis in idem. No caso, o fundamento utilizado na sentença de que os crimes trouxeram abalo considerável à paz pública, impondo à comunidade de Brazlândia pânico e insegurança mais se coaduna com as consequências geradas pelas ações dos réus, devendo ser afastado o aumento relativo às circunstâncias do crime. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive sobre a agravante da reincidência. Preliminar prejudicada. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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