TJDF APR - 884115-20130210054722APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. LEI Nº 12.850/2013. CAUSA DE AUMENTO. ESPECIALIZAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DECOTE. ANTECEDENTES. TRANSITO EM JULGADO. POSTERIOR. CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. Mantém-se a condenação pelos crimes de associação criminosa e corrupção de menores, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, com certeza, a prática das condutas. A autoria dos crimes ficou comprovada por ampla investigação subsidiada por denúncias anônimas, pela prisão em flagrante de parte dos réus e apreensão de adolescentes, tudo a indicar a existência de associação criminosa armada destinada a praticar homicídios na busca pela eliminação de gangue rival. Para configuração do delito de associação criminosa armada, basta que um de seus integrantes esteja a portar armas. O delito de corrupção de menores é formal e prescinde da constatação de que a personalidade do agente era imaculada ao tempo em que cometeu ato infracional na companhia dos autores do crime. Precedentes. A nova causa de aumento introduzida pela Lei nº 12.850/2013 no parágrafo único do art. 288 do CP representou especialização do crime de corrupção de menor, praticado no contexto da associação criminosa. O delito autônomo de corrupção de menor (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990) não mais subsiste em concurso formal com a associação criminosa, havendo crime único, com incidência da causa de aumento, na forma do art. 288, parágrafo único do CP, com a redação conferida pela Lei nº 12.850/2013. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, impõe-se o decote da análise desfavorável deste vetor. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. O comportamento da vítima somente deve ser considerado na dosimetria da pena quando apto a beneficiar o acusado. Apelações dos réus e do MP conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. LEI Nº 12.850/2013. CAUSA DE AUMENTO. ESPECIALIZAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DECOTE. ANTECEDENTES. TRANSITO EM JULGADO. POSTERIOR. CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. Mantém-se a condenação pelos crimes de associação criminosa e corrupção de menores, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, com certeza, a prática das condutas. A autoria dos crimes ficou comprovada por ampla investigação subsidiada por denúncias anônimas, pela prisão em flagrante de parte dos réus e apreensão de adolescentes, tudo a indicar a existência de associação criminosa armada destinada a praticar homicídios na busca pela eliminação de gangue rival. Para configuração do delito de associação criminosa armada, basta que um de seus integrantes esteja a portar armas. O delito de corrupção de menores é formal e prescinde da constatação de que a personalidade do agente era imaculada ao tempo em que cometeu ato infracional na companhia dos autores do crime. Precedentes. A nova causa de aumento introduzida pela Lei nº 12.850/2013 no parágrafo único do art. 288 do CP representou especialização do crime de corrupção de menor, praticado no contexto da associação criminosa. O delito autônomo de corrupção de menor (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990) não mais subsiste em concurso formal com a associação criminosa, havendo crime único, com incidência da causa de aumento, na forma do art. 288, parágrafo único do CP, com a redação conferida pela Lei nº 12.850/2013. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, impõe-se o decote da análise desfavorável deste vetor. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. O comportamento da vítima somente deve ser considerado na dosimetria da pena quando apto a beneficiar o acusado. Apelações dos réus e do MP conhecidas e parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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