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Jurisprudência


TJDF APR - 884201-20141010078617APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. COMPROVADA PELA PROVA ORAL E PELO TESTE DE ALCOOLEMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez comprovada, no caso concreto, pela prova oral e pelo teste de alcoolemia. 2. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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