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Jurisprudência


TJDF APR - 884663-20140710143147APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -- IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados inclusive em laudo de perícia papiloscópica, que identificou diversas digitais do réu no interior do veículo subtraído, não há que se acolher o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ). Em se tratando de réu reincidente, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, permite-se a imposição do regime inicial semiaberto, com espeque no enunciado 269 da Súmula do STJ.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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