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Jurisprudência


TJDF APR - 884665-20140111830054APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, C/C O ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - POSSIBILIDADE. SURSIS DA PENA. ART. 77 DO CP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CRIME DE TRÁFICO. MAIOR VIGILÂNCIA ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se mostra adequada para coibir a conduta de quem buscava adentrar em presídio com quantidade de droga suficiente para atingir um grande público, que já se encontrava fragilizado pelo encarceramento. Deve ser deferido o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal, quando preenchidos os requisitos necessários, máxime em se tratando do crime de tráfico, em que se requer maior vigilância estatal sobre a conduta da acusada.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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