TJDF APR - 884667-20110310171874APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS, SENDO QUE UM DELES ALVEJOU A VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram tese verossímil do acervo probatório. Se o acusado efetua quatro disparos de arma de fogo contra a vítima, tendo um deles acertado na perna desta, mostra-se razoável a fixação do patamar mínimo de 1/3 (um terço) para a minorante relativa à modalidade tentada do delito, máxime diante da notícia de que o réu ainda intentou, após os disparos, seguir em direção à casa da vítima, oportunidade em que foi contido pelos próprios familiares.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS, SENDO QUE UM DELES ALVEJOU A VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram tese verossímil do acervo probatório. Se o acusado efetua quatro disparos de arma de fogo contra a vítima, tendo um deles acertado na perna desta, mostra-se razoável a fixação do patamar mínimo de 1/3 (um terço) para a minorante relativa à modalidade tentada do delito, máxime diante da notícia de que o réu ainda intentou, após os disparos, seguir em direção à casa da vítima, oportunidade em que foi contido pelos próprios familiares.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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