TJDF APR - 884680-20141010031522APR
apelação criminal. roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e corrupção de menor. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO FORMAL.recurso conhecido e DESprovido. I - A conduta de subtrair veículo e celular da vítima, de forma livre e consciente, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e corrupção de menor, é fato que se amolda aos delitos previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, uma vez que segundo a Súmula 500 do STJ, para a caracterização do delito basta a prova de que o agente tenha praticado a conduta em companhia de menor, por se tratar de delito formal. III - Restando incontroverso nos autos o fato de que o réu era conhecido do inimputável, freqüentando inclusive a casa de seus parentes, apresenta-se incabível a tese de que desconhecia a sua menoridade, como forma de tornar a conduta atípica. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
apelação criminal. roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e corrupção de menor. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO FORMAL.recurso conhecido e DESprovido. I - A conduta de subtrair veículo e celular da vítima, de forma livre e consciente, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e corrupção de menor, é fato que se amolda aos delitos previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, uma vez que segundo a Súmula 500 do STJ, para a caracterização do delito basta a prova de que o agente tenha praticado a conduta em companhia de menor, por se tratar de delito formal. III - Restando incontroverso nos autos o fato de que o réu era conhecido do inimputável, freqüentando inclusive a casa de seus parentes, apresenta-se incabível a tese de que desconhecia a sua menoridade, como forma de tornar a conduta atípica. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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