TJDF APR - 884803-20141010052849APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CONCURSO DA MENORIDADE PENAL E DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. PENA BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. O artigo 14, da Lei nº 10.826/03 refere-se a crime de perigo abstrato, cujo objetivo jurídico imediato é a segurança coletiva, bastando o porte ilegal de arma de fogo ou de munição para incidir o tipo penal. Aplicando-se o princípio da individualização da pena ao caso concreto, a atenuante da menoridade penal deve preponderar sobre a agravante da reincidência, observando-se, porém, o disposto na Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Tratando-se de condenação inferior a 4 (quatro) anos de reclusão de réu reincidente, o regime de cumprimento da pena deve ser inicialmente o semiaberto, a teor do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CONCURSO DA MENORIDADE PENAL E DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. PENA BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. O artigo 14, da Lei nº 10.826/03 refere-se a crime de perigo abstrato, cujo objetivo jurídico imediato é a segurança coletiva, bastando o porte ilegal de arma de fogo ou de munição para incidir o tipo penal. Aplicando-se o princípio da individualização da pena ao caso concreto, a atenuante da menoridade penal deve preponderar sobre a agravante da reincidência, observando-se, porém, o disposto na Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Tratando-se de condenação inferior a 4 (quatro) anos de reclusão de réu reincidente, o regime de cumprimento da pena deve ser inicialmente o semiaberto, a teor do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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