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Jurisprudência


TJDF APR - 884806-20141310057064APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. Presentes mais de uma causa de aumento especial de pena no crime de roubo, não há nenhuma irregularidade na utilização de uma delas para agravar a pena-base e a outra como causa especial de aumento de pena na terceira fase. O acréscimo de 1 ano na pena-base para cada circunstância judicial desfavorável no crime de roubo se revela medida desproporcional, no caso em análise, o que legitima a sua readequação, em observância ao princípio da razoabilidade.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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