TJDF APR - 884811-20140710047913APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO MUNICIADA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSORÇÃO. CRIME MAIS GRAVE. ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA. DEMONSTRADA. DIVERSIDADE DE ARMAMENTO. PENA BASE MAJORADA. O porte e a posse de munições de calibres diversos, restritos e permitidos, apreendidos no mesmo contexto, configuram crime único, o mais grave. Não há falar em ausência de prova quanto à autoria delitiva referente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como munições de uso permitido e restrito se os depoimentos dos policiais militares e de civis que acompanharam a apreensão do armamento se mostram coesos quanto ao fato de a arma ter sido encontrada na residência do apelante, o que não foi contrariado por nenhum elemento da prova dos autos. O bem jurídico protegido nos crimes de porte e posse de arma de fogo não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegida mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, de modo que a diversidade de armamento deve sopesar na valoração das circunstâncias judiciais.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO MUNICIADA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSORÇÃO. CRIME MAIS GRAVE. ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA. DEMONSTRADA. DIVERSIDADE DE ARMAMENTO. PENA BASE MAJORADA. O porte e a posse de munições de calibres diversos, restritos e permitidos, apreendidos no mesmo contexto, configuram crime único, o mais grave. Não há falar em ausência de prova quanto à autoria delitiva referente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como munições de uso permitido e restrito se os depoimentos dos policiais militares e de civis que acompanharam a apreensão do armamento se mostram coesos quanto ao fato de a arma ter sido encontrada na residência do apelante, o que não foi contrariado por nenhum elemento da prova dos autos. O bem jurídico protegido nos crimes de porte e posse de arma de fogo não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegida mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, de modo que a diversidade de armamento deve sopesar na valoração das circunstâncias judiciais.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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