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Jurisprudência


TJDF APR - 884812-20131110050308APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA. Demonstrado pelos demais meios probatórios dos autos que o recorrente, de forma livre e consciente, efetuou disparos de arma de fogo não há falar em nulidade do processo por ausência de perícia na arma apreendida ou do local dos fatos. O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato e se consuma com o efetivo disparo e independentemente da comprovação do risco. A culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente, em razão da quantidade de disparos realizados, tendo sido recolhidas diversas cápsulas deflagradas no local do delito.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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