TJDF APR - 884874-20100111394644APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. INTERVENÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Somente incide a causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior quando houver a reparação integral do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário do agente, o que não se verifica quando parte dos bens são recuperados em face de intervenção policial. Se não houve valoração negativa de circunstância judicial, permanecendo a pena-base em seu mínimo legal, incabível falar-se em decote.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. INTERVENÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Somente incide a causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior quando houver a reparação integral do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário do agente, o que não se verifica quando parte dos bens são recuperados em face de intervenção policial. Se não houve valoração negativa de circunstância judicial, permanecendo a pena-base em seu mínimo legal, incabível falar-se em decote.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão