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Jurisprudência


TJDF APR - 884875-20120710222893APR

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL. ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA. DEPOIMENTO. POLICIAIS MILITARES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. Não há falar em ausência de prova quanto à autoria delitiva referente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, se os depoimentos dos policiais militares que empreenderam a prisão se mostram coesos quanto ao fato de a arma ter sido encontrada no veículo conduzido pelo apelante, o que não foi contrariado por nenhum elemento de prova dos autos. Nesse sentido, resulta inaplicável o princípio in dubio pro reo.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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