TJDF APR - 885062-20140310170247APR
PENAL. APELAÇÃO. ART. 217-A C/C. O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações das vítimas são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento de outras testemunhas e contradições do acusado em sede de interrogatório, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. O reconhecimento da continuidade delitiva exige pluralidade de condutas sucessivas no tempo, que ocorram com periodicidade e se constituam em delitos da mesma espécie - ofendam o mesmo bem jurídico tutelado pela norma. No caso em epígrafe, as condições de tempo, lugar, e maneira semelhantes, levam a conclusão de que os delitos posteriores retratam continuação do primeiro. A agravante prevista na alínea e do inciso II do artigo 61 do Código Penal é cabível exclusivamente quando o delito for cometido contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. O que não é o caso dos autos, pois o acusado é parente colateral da vítima. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 217-A C/C. O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações das vítimas são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento de outras testemunhas e contradições do acusado em sede de interrogatório, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. O reconhecimento da continuidade delitiva exige pluralidade de condutas sucessivas no tempo, que ocorram com periodicidade e se constituam em delitos da mesma espécie - ofendam o mesmo bem jurídico tutelado pela norma. No caso em epígrafe, as condições de tempo, lugar, e maneira semelhantes, levam a conclusão de que os delitos posteriores retratam continuação do primeiro. A agravante prevista na alínea e do inciso II do artigo 61 do Código Penal é cabível exclusivamente quando o delito for cometido contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. O que não é o caso dos autos, pois o acusado é parente colateral da vítima. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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