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Jurisprudência


TJDF APR - 885063-20140111213878APR

Ementa
PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, não é possível utilizar como fundamento a natureza e a quantidade da droga em etapas distintas da dosimetria da pena, quais sejam na primeira fase e na definição do quantum de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da LAD. Em respeito ao non bis in idem, deixa-se de valorar negativamente a natureza e qualidade da droga na terceira fase da dosimetria. Havendo provas suficientes de que o veículo apreendido em poder do réu foi utilizado no transporte de entorpecentes, deve-se dar o seu perdimento em favor da União.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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