TJDF APR - 885065-20140111833649APR
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT e § 4º, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 33, § 3º DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 33, § 3º, da LAD - uso compartilhado. Se há descompasso entre a pena corporal e a sanção pecuniária, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste, a fim de guardar proporcionalidade entre as admoestações.
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT e § 4º, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 33, § 3º DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 33, § 3º, da LAD - uso compartilhado. Se há descompasso entre a pena corporal e a sanção pecuniária, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste, a fim de guardar proporcionalidade entre as admoestações.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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