TJDF APR - 885066-20120310073918APR
PENAL. ARTIGO 14 CAPUT DA LEI 10.826/2003. RECURSO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LESÃO CORPORAL -DESÍGINIOS AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O princípio da consunção somente é aplicado quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação do delito de alcance mais amplo. Nessa hipótese o acusado responde unicamente por este, desde que seja constatada uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Inviável aplicar o princípio da consunção quando o acusado tenha cometido os crimes com desígnios autônomos. Assim sendo o caso dos autos, no qual o porte ilegal da arma de fogo pelo réu não tinha como única finalidade a prática do crime de lesão corporal.
Ementa
PENAL. ARTIGO 14 CAPUT DA LEI 10.826/2003. RECURSO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LESÃO CORPORAL -DESÍGINIOS AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O princípio da consunção somente é aplicado quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação do delito de alcance mais amplo. Nessa hipótese o acusado responde unicamente por este, desde que seja constatada uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Inviável aplicar o princípio da consunção quando o acusado tenha cometido os crimes com desígnios autônomos. Assim sendo o caso dos autos, no qual o porte ilegal da arma de fogo pelo réu não tinha como única finalidade a prática do crime de lesão corporal.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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