main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 885067-20110210000897APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 302, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR DUAS VEZES. ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, § 1º, INCISO III, AMBOS DO CTB. ARTIGO 303, CAPUT, DO CTB. DOSIMETRIA. NATUREZA DE DETENÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 12.971/2014 - POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AGENTE QUE INGERIU BEBIDAS ALCOÓLICAS O DIA INTEIRO - DIREÇÃO EM UMA ESTRADA DO TIPO BR - MANUTENÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA NO CRIME DO ART. 302, § 1º, INCISO III, DO CTB - REDIMENSIONAMENTO. MAJORANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO ART. 302, DO CTB (ANTIGA REDAÇÃO) NO PATAMAR MÁXIMO, SEM FUNDAMENTAÇÃO - MODIFICAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 12.971/2014, as penas impostas por ocasião do cometimento dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com a capacidade psicomotora alterada em função do uso de bebidas alcoólicas, possuem natureza de detenção. Se restou demonstrado que o agente ingeriu diversas bebidas alcoólicas o dia inteiro, e depois conduziu automóvel em uma estrada do tipo BR, não há reproche à valoração negativa das circunstâncias dos delitos de homicídio e lesão corporal cometidos na direção de veículo automotor. Diante da ausência de fundamentação que ampare o estabelecimento da majorante prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302 do CTB (antiga redação) no patamar máximo, cumpre ao tribunal redimensioná-la ao mínimo legal de 1/3 (um terço). Se a pena final imposta é inferior a 4 (quatro) anos, e tratando-se de agente primário e de bons antecedentes, redimensiona-se o regime de cumprimento para o inicialmente aberto.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão