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Jurisprudência


TJDF APR - 885068-20130110903063APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 168, § 1º, III, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - REVELIA - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É ônus do réu que foi devidamente citado para responder à ação penal manter o endereço correto e adequado perante o juízo, sob pena de decretação da sua revelia. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o apelante incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 168, § 1º, III, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito absolutório com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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