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Jurisprudência


TJDF APR - 885069-20130510142013APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL ARTIGOS 339 E 340 DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - IMPOSSIBILIDADE.ABSOLVIÇÃO - DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se os autos revelam que o agente não tinha certeza da inocência da vítima, quando do registro da ocorrência policial, não responde pelo crime previsto no art. 339 do CP, por estar ausente o requisito subjetivo do tipo. Portanto, a absolvição com fulcro no art. 386, III, do CPP é medida que se impõe. O magistrado, antes da análise do mérito da conduta imputada como o delito de comunicação falsa de crime, deve dar oportunidade para que o Ministério Público, caso entenda necessário e suficiente, especifique proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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