TJDF APR - 885074-20140710069470APR
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM SER HABILITADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO ENTRE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Examina-se crimes diferentes praticados por dois agentes: um foi condenado por infringir os artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal; o outro, por infringir os artigos 180 e 307 desse mesmo diploma, mais os artigos 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro. O primeiro, junto com outro comparsa, subtraiu um automóvel depois de ameaçar o seu motorista com revólver; posteriormente, o segundo conduziu esse carro em estado de embriaguez e sem deter habilitação para conduzir veículos automotores. Depois de causar acidente de tráfego, quando perseguido por policiais, foi preso em flagrante, junto com os demais réus, e, ao ser levado à presença do Delegado, declarou falsa identidade objetivando escamotear antecedentes penais. 2 Reputam-se provadas a autoria e materialidade dessas modalidades de crimes quando há prisão em flagrante dos agentes e apreensão do automóvel subtraído depois que o motorista receptador, embriagado e sem ter habilitação, se envolve em acidente de tráfego. Sendo os fatos esclarecidos de forma lógica e coerente pela vítima do roubo e pelos policiais condutores do flagrante, a condenação é justificada. 3 Atribuir-se o suspeito falsa identidade diante do Delegado que lavra o flagrante constitui o crime descrito no artigo 307, do Código Penal, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4 Confirmada por laudo pericial a embriaguez ao volante, este crime absorve o de conduzir automóvel sem ser habilitado, que passa a constituir apenas agravante genérica, conforme o artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 5 Corrige-se a dosimetria das penas que se apresente desproporcional em relação aos limites mínimo e máximo cominados abstratamente aos tipos penais. 6 Apelações parcialmente providas.
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM SER HABILITADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO ENTRE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Examina-se crimes diferentes praticados por dois agentes: um foi condenado por infringir os artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal; o outro, por infringir os artigos 180 e 307 desse mesmo diploma, mais os artigos 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro. O primeiro, junto com outro comparsa, subtraiu um automóvel depois de ameaçar o seu motorista com revólver; posteriormente, o segundo conduziu esse carro em estado de embriaguez e sem deter habilitação para conduzir veículos automotores. Depois de causar acidente de tráfego, quando perseguido por policiais, foi preso em flagrante, junto com os demais réus, e, ao ser levado à presença do Delegado, declarou falsa identidade objetivando escamotear antecedentes penais. 2 Reputam-se provadas a autoria e materialidade dessas modalidades de crimes quando há prisão em flagrante dos agentes e apreensão do automóvel subtraído depois que o motorista receptador, embriagado e sem ter habilitação, se envolve em acidente de tráfego. Sendo os fatos esclarecidos de forma lógica e coerente pela vítima do roubo e pelos policiais condutores do flagrante, a condenação é justificada. 3 Atribuir-se o suspeito falsa identidade diante do Delegado que lavra o flagrante constitui o crime descrito no artigo 307, do Código Penal, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4 Confirmada por laudo pericial a embriaguez ao volante, este crime absorve o de conduzir automóvel sem ser habilitado, que passa a constituir apenas agravante genérica, conforme o artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 5 Corrige-se a dosimetria das penas que se apresente desproporcional em relação aos limites mínimo e máximo cominados abstratamente aos tipos penais. 6 Apelações parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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