TJDF APR - 885309-20140111187976APR
PENAL. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. Demonstrado que o recorrente, de forma livre e consciente, portava e mantinha sob sua guarda, no interior de veículo por ele conduzido, arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar, resulta inviável o acolhimento da alegação de erro de tipo. Se o valor do dia-multa é estabelecido com base, primordialmente, na condição econômica do réu, e há referência expressa a esse aspecto no r. decisum que fixou a multa acima do mínimo legal, é de se ter por fundamentada a r. sentença, apesar de concisa e breve quanto ao ponto.
Ementa
PENAL. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. Demonstrado que o recorrente, de forma livre e consciente, portava e mantinha sob sua guarda, no interior de veículo por ele conduzido, arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar, resulta inviável o acolhimento da alegação de erro de tipo. Se o valor do dia-multa é estabelecido com base, primordialmente, na condição econômica do réu, e há referência expressa a esse aspecto no r. decisum que fixou a multa acima do mínimo legal, é de se ter por fundamentada a r. sentença, apesar de concisa e breve quanto ao ponto.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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