main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 885315-20120710273683APR

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. SUPRIMENTO. A comprovação do animus furandi por parte do acusado impede a desclassificação da tentativa de furto para o crime de dano. Os elementos de prova dos autos certificam a tentativa de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso I c/c o artigo 14, ambos do CP), sendo hábeis para fundamentar a condenação penal. A inexistência de perícia técnica não se revela óbice intransponível para o reconhecimento do rompimento de obstáculo, quando sua ausência for suprida pelas demais provas carreadas nos autos, notadamente, in casu, o depoimento de testemunhas, a confissão do réu e os registros audiovisuais, que são suficientes para a configuração da qualificadora em comento. Precedentes. O eventual estado de miserabilidade do réu não tem o condão de afastar a aplicação da pena pecuniária, cujo quantum foi fixado considerando-se a capacidade econômica do apenado.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão