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Jurisprudência


TJDF APR - 885316-20120710376473APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA COM RELAÇÃO AO SEU VALOR. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DE 1/6 DA PENA. AUMENTO DE 1/3 DA PENA EM TERCEIRA FASE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DO CÓDIGO PENAL. Restando comprovados os fatos, bem como a autoria e a materialidade delitivas, inviável a absolvição do réu e o afastamento das majorantes previstas nos incisos I, II e V, do §2º, do artigo 157 do Código Penal. Havendo mais de uma causa de aumento de pena, possível a sua utilização para majoração da pena-base. Reconhecida a atenuante genérica da menoridade relativa, deve a pena ser minorada em 1/6, salvo situações excepcionais. Aplicando, somente, uma causa de aumento, deve a pena ser aumentada em 1/3. Para a condenação ao ressarcimento de danos materiais, necessária a demonstração dos efetivos danos patrimoniais. De acordo com o artigo 33, §3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, possibilitando a fixação de regime inicial mais gravoso.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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