TJDF APR - 885596-20150110188176APR
PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E DE QUADRILHA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. APLICAÇÃO DO ART. 118 DO CPP E DO ART. 91, §1º, DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. Havendo dúvida quanto a real situação do bem, o qual poderia eventualmente constituir-se proveito do crime, faz-se presente o interesse processual na manutenção da restrição imposta, de modo a servir à elucidação do feito e, em caso de condenação, para assegurar eventual reparação do dano. Diante da ampla dicção legal, referidos 'bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime', de sorte a abranger qualquer espécie patrimonial, resta presente o interesse processual, motivo pelo qual necessária a manutenção da decisão impugnada, em acordo com os termos do art. 118 do CPP e 91 do CP. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E DE QUADRILHA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. APLICAÇÃO DO ART. 118 DO CPP E DO ART. 91, §1º, DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. Havendo dúvida quanto a real situação do bem, o qual poderia eventualmente constituir-se proveito do crime, faz-se presente o interesse processual na manutenção da restrição imposta, de modo a servir à elucidação do feito e, em caso de condenação, para assegurar eventual reparação do dano. Diante da ampla dicção legal, referidos 'bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime', de sorte a abranger qualquer espécie patrimonial, resta presente o interesse processual, motivo pelo qual necessária a manutenção da decisão impugnada, em acordo com os termos do art. 118 do CPP e 91 do CP. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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