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Jurisprudência


TJDF APR - 885602-20140710285926APR

Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a prática de furto simples. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Além de o valor do prejuízo da vítima não ter sido insignificante, a multirreincidência também impede a aplicação do referido princípio. Pena-base corretamente majorada em razão da análise negativa dos antecedentes penais e das circunstâncias do crime. O aumento da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6 da pena-base aplicada exige fundamentação específica. Embora a pena seja inferior a quatro anos, a presença da multirreincidência determina o regime prisional inicial semiaberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal). Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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