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Jurisprudência


TJDF APR - 885611-20141010087300APR

Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM DISPOSITIVO DE PONTARIA COM MARCADOR LUMINOSO (MIRA LASER) TAMBÉM DE USO RESTRITO. CULPABILIDADE ACENTUADA. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. Há maior reprovabilidade na conduta do acusado que porta arma de fogo de uso restrito com dispositivo, também de uso restrito, de pontaria com marcador luminoso - mira laser. Isso porque a utilização deste dispositivo incrementa o potencial lesivo do armamento, pois a probabilidade de o agente atingir o alvo é elevadíssima. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Apelo do Ministério Público provido e apelo da Defesa provido em parte.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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