TJDF APR - 885612-20141010054895APR
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 217-A DO CP. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do art. 217-A do Código Penal, cuja tipicidade configura-se ainda que haja eventual consentimento da vítima para o ato sexual, no caso ausente. Erro de tipo e de proibição não configurados. Aumento da pena-base justificada pela negativação das consequências do crime. Confissão espontânea reconhecida. Pena reduzida. Afasta-se a condenação ao pagamento de reparação de danos em favor da vítima, quando ausentes pedido e contraditório a respeito. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 217-A DO CP. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do art. 217-A do Código Penal, cuja tipicidade configura-se ainda que haja eventual consentimento da vítima para o ato sexual, no caso ausente. Erro de tipo e de proibição não configurados. Aumento da pena-base justificada pela negativação das consequências do crime. Confissão espontânea reconhecida. Pena reduzida. Afasta-se a condenação ao pagamento de reparação de danos em favor da vítima, quando ausentes pedido e contraditório a respeito. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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