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Jurisprudência


TJDF APR - 885623-20070110314382APR

Ementa
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSO TESTEMUNHO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. VIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS MANTIDAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INVIABILIDADE. 1. Verificando-se que a ação penal em que um dos réus restou absolvido refere-se a fatos diversos, rejeita-se a preliminar de ofensa à coisa julgada. 2. Mantém-se a condenação de dois dos réus por falsidade ideológica, se o conjunto probatório é farto e harmônico a indicar a autoria e a materialidade do delito, uma vez comprovado que inseriu, em documento público, declaração falsa e diversa da que deveria ser escrita. 3. Provado que o réu, delegado de polícia, não concorreu para a infração penal (delito de falsidade ideológica), mantém-se sua absolvição, porque não restou demonstrado o dolo específico de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 4. No crime de falso testemunho, ausente o dolo na conduta dos réus, impõe-se a absolvição de todos, por atipicidade, porque não restou demonstrado a vontade deliberada de fazer afirmação falsa com o fim de prejudicar a Ação Pública. 5. Mantém-se a análise favorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando fundamentada em fatos inerentes ao tipo penal, ou por ser o agente policial, condição esta que foi utilizada para motivar a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 299 do Código Penal, sob pena de bis in idem. 6. Inviável a decretação da perda de cargo público se a medida se mostra desproporcional e desarrazoada para a prevenção e reprovação do crime. 7. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, negou provimento ao do Ministério Público e a um dos réus, bem como deu provimento ao de 4 outros réus para absolvê-los do art. 342, § 1o, do Código Penal.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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