TJDF APR - 885628-20140610141478APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVADE DO RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da apelação interposta pela defesa, após o término do prazo recursal, por ser intempestiva. 2. Para se valorar desfavoravelmente a culpabilidade é necessário que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma. Assim, a justificativa de emprego de violência, no crime de roubo circunstanciado, mostra-se inerente ao próprio tipo penal. 3. Havendo duas ou mais causas de aumento, não pode o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. No crime de corrupção de menores, as consequências do crime, baseadas no fato de ter sido o adolescente atingido por disparo de arma de fogo, não deve ser sopesado em desfavor do acusado, se tal fato não foi devidamente comprovado, especialmente porque não foi realizado laudo demonstrando que o menor sofreu ferimentos de bala. 5. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento na fração mínima. 6. Preliminar de intempestividade acolhida para não conhecer o recurso da defesa. Apelação ministerial conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVADE DO RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da apelação interposta pela defesa, após o término do prazo recursal, por ser intempestiva. 2. Para se valorar desfavoravelmente a culpabilidade é necessário que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma. Assim, a justificativa de emprego de violência, no crime de roubo circunstanciado, mostra-se inerente ao próprio tipo penal. 3. Havendo duas ou mais causas de aumento, não pode o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. No crime de corrupção de menores, as consequências do crime, baseadas no fato de ter sido o adolescente atingido por disparo de arma de fogo, não deve ser sopesado em desfavor do acusado, se tal fato não foi devidamente comprovado, especialmente porque não foi realizado laudo demonstrando que o menor sofreu ferimentos de bala. 5. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento na fração mínima. 6. Preliminar de intempestividade acolhida para não conhecer o recurso da defesa. Apelação ministerial conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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