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Jurisprudência


TJDF APR - 885629-20150910034922APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA OU RETORNO A ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando as declarações harmônicas e coerentes da lesada, corroboradas pela confissão do adolescente que participou do ato infracional, demonstram que o apelante praticou a subtração do bem mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, bem como por meio de violência consistente em disparos contra a lesada. 3. Inviável a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado, quando a prova dos autos indica que o apelante efetuou disparos de arma de fogo na direção da lesada, no momento da subtração dos bens, com o propósito de matá-la. 4. Inviável a fixação de medida socioeducativa mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 5. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 6. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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