TJDF APR - 885630-20120610124300APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO PELAS LESÕES CORPORAIS MANTIDA. AMEAÇA PRATICADA NO MESMO CONTEXTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME ABERTO FIXADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica, uma vez que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas, especialmente pela palavra da ofendida e pelo laudo de exame de corpo de delito, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Demonstrado pelas provas dos autos que a ameaça de morte foi praticada no mesmo contexto das lesões corporais, aplica-se o princípio da consunção, ficando aquele delito absorvido por este. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime, se os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. 4. Verificando-se a continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal, em virtude de terem sido praticados pelo réu nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as suas penas. 5. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário e a pena é inferior a 4 anos. 6. Exclui-se a condenação a título de indenização por danos morais, se não houve pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, salientando-se, ainda, que o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se à indenização pelos prejuízos sofridos, não podendo a interpretação ser estendida aos danos morais, os quais devem ser requeridos no juízo cível. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO PELAS LESÕES CORPORAIS MANTIDA. AMEAÇA PRATICADA NO MESMO CONTEXTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME ABERTO FIXADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica, uma vez que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas, especialmente pela palavra da ofendida e pelo laudo de exame de corpo de delito, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Demonstrado pelas provas dos autos que a ameaça de morte foi praticada no mesmo contexto das lesões corporais, aplica-se o princípio da consunção, ficando aquele delito absorvido por este. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime, se os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. 4. Verificando-se a continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal, em virtude de terem sido praticados pelo réu nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as suas penas. 5. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário e a pena é inferior a 4 anos. 6. Exclui-se a condenação a título de indenização por danos morais, se não houve pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, salientando-se, ainda, que o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se à indenização pelos prejuízos sofridos, não podendo a interpretação ser estendida aos danos morais, os quais devem ser requeridos no juízo cível. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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