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Jurisprudência


TJDF APR - 885631-20140810062479APR

Ementa
PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO ART. 309 COMO A GRAVANTE DO INCISO III DO ART. 298 DO CTB. 1. Inviável a absolvição pelo crime descrito no art. 309 do Código de Trânsito por insuficiência de provas quando o acervo probatório produzido em Juízo, mormente a confissão do réu, corroboradas pelas testemunhas, demonstram que, à época dos fatos, ele não era habilitado para dirigir veículo automotor. 2. Deve ser aplicado o princípio da consunção para que o crime de dirigir veículo automotor sem a devida habilitação seja absorvido pelo delito mais grave, embriaguez ao volante, configurando a inabilitação como circunstância agravante genérica prevista no art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 4. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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