TJDF APR - 885636-20140111813116APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME COMETIDO EM PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelas declarações do usuário que comprou a droga e pela confissão da acusada. 2. Incide a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 quando o agente comete o crime de tráfico de drogas em PEC - ponto de encontro comunitário, local destinado a recreação e a prática de atividade física da população. 3.Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME COMETIDO EM PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelas declarações do usuário que comprou a droga e pela confissão da acusada. 2. Incide a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 quando o agente comete o crime de tráfico de drogas em PEC - ponto de encontro comunitário, local destinado a recreação e a prática de atividade física da população. 3.Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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