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Jurisprudência


TJDF APR - 885638-20140110779873APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO COAUTOR. REINCIDÊNCIA. § 4º DO ART. 33 DA LAD. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a absolvição da coautora do delito de tráfico de drogas, quando o conjunto probatório é insuficiente para fundamentar um decreto condenatório, em face do princípio in dubio pro reo. 2. Inviável a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da LAT se o agente é reincidente. 3. Tratando-se de reincidente condenado à pena superior a quatro e inferior à oito anos de reclusão, mantém o regime inicial fechado para o seu cumprimento, não havendo que se falar em bis in idem pela utilização da agravante da reincidência em momentos distintos. 4. Apelações conhecidas e desprovidas.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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